O evento
trará para a discussão a problemática da Judicialização da Saúde, que culminou
com a Audiência Pública nº04 do STF e com a Recomendação nº31/2010 e a
Resolução nº107/2010. Referidas diretrizes do campo do direito recomendam a
estreita aproximação entre os representantes do Poder Judiciário e os Gestores
das Políticas Públicas em Saúde. No esforço de construir um SUS que seja
possível de atender igualmente a todos, o sistema tem passado por várias
modificações. Em relação à integralidade da assistência à saúde, é importante e
oportuno analisar os impactos das alterações à Lei nº8.080/90, trazidas pela
Lei nº12.401/2011, que institui a Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias do SUS, esclarecendo os critérios de transparência e participação
social para tomada de decisão. E nesse sentido discutir também o Decreto
7.508/2011, que trata da Integralidade da Assistência à Saúde, criando a RENASES
- Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde, definindo as portas de entrada
no Sistema e a forma como a Assistência Farmacêutica deve ser garantida no SUS.
Tais mudanças são as coordenadas mais recentes do sistema, que refletem
diretamente nas interações entre o campo jurídico e político, estruturando o
direito de acesso a medicamentos e a Política de Assistência Farmacêutica no
Estado do Pará.
Área Temática Principal: DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA / SAÚDE
Data: 5 e 6 de novembro
Período de Inscrição: Início: 01/09/2012 Término: 15/10/2012
Local de Inscrição: Site do Evento
Organização: PET- Farmácia UFPA e Projeto de Extensão Direito e Saúde
